lei juizado especial

Os Juizados Especiais foram criados no Brasil com o objetivo de proporcionar uma justiça mais ágil e simplificada para pequenas causas. O processo é mais rápido e menos formal, permitindo que as partes possam resolver seus conflitos de maneira mais eficiente. A Lei nº 9.099/1995 estabelece que os juizados especiais possuem competência para julgar causas cíveis de até vinte salários mínimos, além de infrações de menor potencial ofensivo, como pequenos delitos de trânsito. O procedimento adotado é o informal, não exigindo a presença de advogados em muitas situações. As partes podem comparecer sozinhas para resolver suas demandas e, caso haja a necessidade de uma solução mais técnica, é possível a nomeação de um perito. Outro aspecto importante é a possibilidade de conciliação entre as partes. O Juizado Especial promove a mediação entre os envolvidos, buscando uma solução pacífica para o impasse. Os Juizados Especiais são uma importante ferramenta para a democratização do acesso à justiça e para desafogar o poder judiciário, que muitas vezes se encontra sobrecarregado com demandas complexas e de grande porte. Além disso, proporcionam uma resolução mais rápida e menos onerosa para as pequenas causas, como conflitos entre vizinhos, cobranças de dívidas, entre outros.