condições da ação

As condições da ação são requisitos essenciais para que seja possível o exercício de uma ação judicial. De acordo com o Direito brasileiro, as condições da ação são três: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. A possibilidade jurídica do pedido está relacionada à existência de base legal para a pretensão do autor. Em outras palavras, o pedido deve estar de acordo com a lei e com o ordenamento jurídico. Se o pedido for absurdo ou contrário à lei, não haverá possibilidade jurídica do mesmo e a ação não será aceita pelo judiciário. Já a legitimidade das partes refere-se à capacidade para ser parte na ação. Ou seja, as partes devem ter interesse na causa e esta deve estar relacionada aos seus direitos e obrigações. Caso contrário, a ação será considerada ilegítima. Por fim, o interesse processual está relacionado à utilidade da ação e à necessidade de sua proposição. É preciso que haja uma demanda real a ser solucionada, caso contrário, a ação poderá ser considerada como desnecessária ou com interesses escusos. Portanto, as condições da ação são indispensáveis para a validade de uma ação judicial, pois garantem que ela atenda aos requisitos legais e seja justa e útil para as partes envolvidas. É necessário atentar-se para elas ao propor uma ação na justiça.